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Edinilson Cruz Nascimento
Rio Branco (AC)
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Wander Fernandes
Artigo ·
há 2 anos
A decisão que decreta a prisão do devedor de alimentos deve ser fundamentada quanto à dosimetria do prazo de encarceramento, decide o STJ
Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em 12/3/2024, entendeu que a...
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Andrea Camargo
Artigo ·
há 11 anos
Tempo permitido para atraso no trabalho
A legislação brasileira não contempla norma que possibilite ao empregado chegar ao seu posto de trabalho com 15 (quinze) minutos, 10 (dez) minutos ou qualquer tempo de atraso e nem mesmo autoriza se...
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Frederico Yokota
Artigo ·
há 13 anos
Extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até que o beneficiário complete os 24 anos
Ultimamente têm surgido diversas demandas judicias para a extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até os 24 anos de idade do dependente, ou até que este complete sua graduação em...
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